AREsp 2862636 - DECISAO

AREsp 2862636 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ; assim, manteve-se a aplicação da Súmula n. 7, pois a análise da matéria exigiria reexame de provas, o que é vedado na via do recurso especial.

Parties
Recorrente: KAIQUE; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Reexame De Provas Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

KAIQUE

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (proibição de reexame de prova pelo recurso especial)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo por ausência de enfrentamento pontual das razões de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ; assim, manteve-se a aplicação da Súmula n. 7, pois a análise da matéria exigiria reexame de provas, o que é vedado na via do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.