AREsp 2618498 - DECISAO

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A agravante não impugnou de forma específica e individualizada a incidência da Súmula 7/STJ apontada pelo tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas; por isso, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada sobre a necessidade de impugnação específica (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: CRD AGROPECUARIA E EVENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Indenização Por Danos Materiais E Morais Prescrição +1 more

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Parties

CRD AGROPECUARIA E EVENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica e individualizada a incidência da Súmula 7/STJ apontada pelo tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas; por isso, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada sobre a necessidade de impugnação específica (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.