AREsp 2230335 - DECISAO

AREsp 2230335 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; assim, aplica-se o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARINALVA OLIVEIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MARINALVA OLIVEIRA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; assim, aplica-se o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.