AREsp 2479494 - DECISAO

AREsp 2479494 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e aplicação analógica da Súmula 182/STJ); além disso, eventual alteração da conclusão do Tribunal a quo exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ; fundamenta-se também no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS DA CONCEICAO REIS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional Por Requerimento Administrativo, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Por Requerimento Administrativo Honorários Advocatícios

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Parties

MARCUS VINICIUS DA CONCEICAO REIS NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 suspensão do prazo prescricional durante pendência de requerimento administrativo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e aplicação analógica da Súmula 182/STJ); além disso, eventual alteração da conclusão do Tribunal a quo exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ; fundamenta-se também no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais do § 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.