AREsp 2791770 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e adequada ao óbice apontado (Súmula 7/STJ) e por deficiência de fundamentação quanto à indicação de violação de lei federal nos termos do art. 1.029 do CPC, de modo que a parte não demonstrou que o exame da tese recursal dispensaria o revolvimento probatório.

Parties
Agravante: ALESANDRA FERREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Vice Presidência do Tribunal do Estado de Rondônia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Fundamentação Do Recurso, Art. 1.029 Do CPC, Art. 932, III Do CPC
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Inadmissibilidade Reexame Do Conjunto Fático Probatório +3 more

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Parties

ALESANDRA FERREIRA DA SILVA

Agravante

Vice Presidência do Tribunal do Estado de Rondônia

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Superação do óbice da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende do reexame de provas
  2. 2 Exigência de fundamentação adequada do recurso especial nos termos do art. 1.029 do CPC
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 284/STF e 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e adequada ao óbice apontado (Súmula 7/STJ) e por deficiência de fundamentação quanto à indicação de violação de lei federal nos termos do art. 1.029 do CPC, de modo que a parte não demonstrou que o exame da tese recursal dispensaria o revolvimento probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se