AREsp 2481551 - DECISAO

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A reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e prova documental e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em Recurso Especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO PAULO IPREM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Restituição De Valores Descontados Após O Óbito, Empréstimo Consignado, Interpretação Contratual, Enriquecimento Sem Causa
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Súmula 7/stj Súmula 5/stj Restituição De Valores Descontados Após O Óbito Empréstimo Consignado Interpretação Contratual +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO PAULO IPREM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 5/STJ sobre interpretação de cláusula contratual
  3. 3 Obrigatoriedade de restituição de valores descontados após o óbito independentemente de comunicação ao banco ou prova de má-fé

Ratio Decidendi

A reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e prova documental e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em Recurso Especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em favor da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa ou sobre o proveito econômico obtido, observando-se os limites legais do § 3º do art. 85 do CPC.