AREsp 2533172 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou clara e especificamente o fundamento de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), não se desincumbindo do ônus processual de demonstrar o erro na invocação do óbice; por isso o agravo não superou o juízo de admissibilidade e aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Impugnação, Reexame De Fato E Prova
Case Brief
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Parties
GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissão)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova
- 2 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica da decisão agravada
- 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou clara e especificamente o fundamento de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), não se desincumbindo do ônus processual de demonstrar o erro na invocação do óbice; por isso o agravo não superou o juízo de admissibilidade e aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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