AREsp 2825262 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não demonstraram, de forma clara e objetiva, que o exame das questões federais suscitadas poderia prescindir do reexame do conjunto fático-probatório (aplicabilidade da Súmula 7/STJ) e não impugnaram de modo específico os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, em afronta ao princípio da dialeticidade e às exigências regimentais e legais, razão pela qual prevalece a inadmissão prevista no art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Agravante: WELBSTER BENEVENUTO ALBERTASSI; Agravante: LEANDRO SANCHES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Nulidade Por Ingresso Domiciliar, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Atenuante Da Confissão Espontânea, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Nulidade Por Ingresso Domiciliar Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

WELBSTER BENEVENUTO ALBERTASSI

Agravante

LEANDRO SANCHES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração de que não há necessidade de revolvimento fático-probatório para conhecimento do recurso
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não demonstraram, de forma clara e objetiva, que o exame das questões federais suscitadas poderia prescindir do reexame do conjunto fático-probatório (aplicabilidade da Súmula 7/STJ) e não impugnaram de modo específico os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, em afronta ao princípio da dialeticidade e às exigências regimentais e legais, razão pela qual prevalece a inadmissão prevista no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se