AREsp 2822259 - DECISAO

AREsp 2822259 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida confirmou absolvição por insuficiência de provas com base em apreciação soberana do acervo fático-probatório, e a pretensão deduzida demandaria reexame de provas vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, além de o agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da inadmissão do recurso.

Parties
Agravante: GUSTA VO ARAÚJO LOPES; Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: FILIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Insuficiência Probatória, Inadmissão De Recurso, Reexame De Provas, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Súmula 7/stj Insuficiência Probatória Inadmissão De Recurso Reexame De Provas Art. 386, Vii, CPP

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Parties

GUSTA VO ARAÚJO LOPES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão Recorrida

FILIPE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 se a decisão de absolvição por insuficiência de provas poderia ser revista em recurso especial
  3. 3 se houve omissão no enfrentamento de provas relevantes pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida confirmou absolvição por insuficiência de provas com base em apreciação soberana do acervo fático-probatório, e a pretensão deduzida demandaria reexame de provas vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, além de o agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da inadmissão do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.