AREsp 2601679 - DECISAO

AREsp 2601679 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento em razão de que a alteração das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório e verificação pericial caso a caso sobre a alegada perda salarial de 11,98%, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC/2015, não caracterizando omissão ou negativa de prestação jurisdicional que amparasse a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: JANE DE SOUSA MELO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Liquidação De Sentença, Reexame De Prova
Processual Civil Previdenciário Súmula 7/stj Embargos De Declaração Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Liquidação De Sentença Reexame De Prova

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Parties

JANE DE SOUSA MELO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento em razão de que a alteração das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório e verificação pericial caso a caso sobre a alegada perda salarial de 11,98%, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC/2015, não caracterizando omissão ou negativa de prestação jurisdicional que amparasse a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida