AREsp 2835398 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o manejo do recurso especial demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o agravante não demonstrou que suas teses dispensariam modificação do quadro fático delineado pelo Tribunal de origem e apenas reiterou argumentos já apresentados, ao passo que o acórdão de origem assentou condenação amparada em robusto conjunto probatório e considerou legítima a busca pessoal.

Parties
Agravante: WALLACE CARLOS FARIA REZENDE; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissão)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Busca Pessoal, Provas E Valoração Probatória, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Causa De Diminuição (art. 41 Da Lei De Drogas), Habeas Corpus De Ofício, Inadmissão De Recurso
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Súmula 7/stj Busca Pessoal Provas E Valoração Probatória Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas +4 more

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Parties

WALLACE CARLOS FARIA REZENDE

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por suposto reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Legalidade da busca pessoal sem mandado baseada em denúncia anônima e tentativa de fuga
  3. 3 Suficiência e valoração do acervo probatório na condenação por tráfico de drogas e porte ilegal de arma

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o manejo do recurso especial demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o agravante não demonstrou que suas teses dispensariam modificação do quadro fático delineado pelo Tribunal de origem e apenas reiterou argumentos já apresentados, ao passo que o acórdão de origem assentou condenação amparada em robusto conjunto probatório e considerou legítima a busca pessoal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissão)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se