AREsp 2803012 - DECISAO

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O agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a modificação do entendimento das instâncias ordinárias independe de reexame de fatos e provas; limitou-se a reiterar argumentos, não atendendo ao requisito da dialeticidade, de modo que incide a Súmula 7/STJ e o agravo não foi conhecido, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; não se verificou flagrante constrangimento ilegal nos termos do art. 647-A do CPP.

Parties
Agravante: DANIEL ALFREDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.030, V, CPC, Art. 253 RISTJ, Lei 14.836/2024, Art. 647 a CPP
Direito Processual Direito Penal Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Princípio Da Dialeticidade Art. 1.030, V, CPC Art. 253 RISTJ +2 more

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Parties

DANIEL ALFREDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica da fundamentação da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Verificação de flagrante constrangimento ilegal nos termos do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a modificação do entendimento das instâncias ordinárias independe de reexame de fatos e provas; limitou-se a reiterar argumentos, não atendendo ao requisito da dialeticidade, de modo que incide a Súmula 7/STJ e o agravo não foi conhecido, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; não se verificou flagrante constrangimento ilegal nos termos do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.