AREsp 2877190 - DECISAO

AREsp 2877190 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão (ausência de demonstração de violação ao art. 1.022 do CPC e de quais provas seriam reexaminadas), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SESAMM - SERVICOS DE SANEAMENTO DE MOGI MIRIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SESAMM - SERVICOS DE SANEAMENTO DE MOGI MIRIM S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão (ausência de demonstração de violação ao art. 1.022 do CPC e de quais provas seriam reexaminadas), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publicação.