AREsp 2811778 - DECISAO

AREsp 2811778 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à não comprovação dos requisitos do dissídio jurisprudencial, não sendo suficientes alegações genéricas para afastar os óbices legais, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabe conhecer do agravo em recurso especial quando há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à apreciação do recurso especial que demanda reexame probatório.
  3. 3 Requisitos para demonstração do dissídio jurisprudencial nos autos.

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à não comprovação dos requisitos do dissídio jurisprudencial, não sendo suficientes alegações genéricas para afastar os óbices legais, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.