AREsp 2683714 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada: o apontamento genérico ao art. 94, I, da Lei 11.101/2005 demonstra deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); houve ausência de prequestionamento acerca do art. 55 do CPC (Súmula 282/STF); e a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MEGA RIO - LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA; Agravado: Animalesco Rações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025) Decisão Da Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação
Processual Civil Direito Falimentar Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 284/stf Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Fundamentação

Case Brief

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Parties

MEGA RIO - LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Animalesco Rações Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025) Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação deficiente quanto ao art. 94, I, da Lei 11.101/2005 (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 55 do CPC (Súmula 282/STF)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada: o apontamento genérico ao art. 94, I, da Lei 11.101/2005 demonstra deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); houve ausência de prequestionamento acerca do art. 55 do CPC (Súmula 282/STF); e a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.