AREsp 2644016 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do contexto fático-probatório e a derrubada da convicção formada pelo Tribunal de origem sobre a existência de responsabilidade civil e o nexo causal, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 284/STF, havendo preclusão.

Parties
Agravante/recorrente: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Reexame De Provas Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 existência de responsabilidade civil objetiva da concessionária e comprovação do nexo de causalidade
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do contexto fático-probatório e a derrubada da convicção formada pelo Tribunal de origem sobre a existência de responsabilidade civil e o nexo causal, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 284/STF, havendo preclusão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.