AREsp 2841707 - DECISAO

AREsp 2841707 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso (incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ), o que impede o exame de mérito, e a majoração dos honorários recursais manteve-se por preenchimento dos requisitos legais.

Parties
Embargante: LISETE BASANI DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais, Seguro Fiança, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Especial E Seus Incidentes Execução De Débito Locatício Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Recursais Seguro Fiança Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LISETE BASANI DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Presença ou não de omissão no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso (incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ), o que impede o exame de mérito, e a majoração dos honorários recursais manteve-se por preenchimento dos requisitos legais.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).