AREsp 2480039 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (sobretudo a incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas sobre não reexame de provas; assim, aplica-se a jurisprudência consolidada e a não admissão do agravo, com fundamento no art. 34, XVIII, a c/c art. 253, parágrafo único, I do RISTJ e nas súmulas do STJ/STF citadas.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 280/stf (analogia), Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 280/stf (analogia) Súmula 182/stj Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 diferença entre reexame e revaloração de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (sobretudo a incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas sobre não reexame de provas; assim, aplica-se a jurisprudência consolidada e a não admissão do agravo, com fundamento no art. 34, XVIII, a c/c art. 253, parágrafo único, I do RISTJ e nas súmulas do STJ/STF citadas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais, em razão da ausência de liquidez da sentença, de forma que a majoração dos honorários advocatícios para remunerar o trabalho despendido neste recurso deverá ser realizada pelo juízo da liquidação, com fundamento no art. 85, §§ 2º, 3º, e 11, do CPC, observada...