AREsp 2484122 - DECISAO

AREsp 2484122 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma efetiva, individualizada e específica todos os fundamentos da decisão que indeferiu o seguimento do recurso especial na origem, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, RISTJ
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 RISTJ

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de análise, em recurso especial, de matéria constitucional e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma efetiva, individualizada e específica todos os fundamentos da decisão que indeferiu o seguimento do recurso especial na origem, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de estipular honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.