AREsp 2793231 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o exame da matéria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na instância extraordinária pela Súmula 7 do STJ, e porque o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação, não cumprindo os requisitos do art. 1.029 do CPC, o que atrai a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF e da Súmula 182 do STJ, de modo que não restou demonstrado, de forma clara e específica, o dissídio jurídico apto a autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Suficiente (art. 1.029 Cpc), Lei Maria Da Penha, Reexame De Provas, In Dubio Pro Reo, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Súmula 7 STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Suficiente (art. 1.029 Cpc) Lei Maria Da Penha Reexame De Provas +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se houve violação de norma federal apontada (Código Penal e Lei Maria da Penha)
  3. 3 Se havia deficiência na fundamentação do recurso especial nos termos do art. 1.029 do CPC e Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o exame da matéria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na instância extraordinária pela Súmula 7 do STJ, e porque o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação, não cumprindo os requisitos do art. 1.029 do CPC, o que atrai a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF e da Súmula 182 do STJ, de modo que não restou demonstrado, de forma clara e específica, o dissídio jurídico apto a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.