AREsp 2734030 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, e não demonstrou que o conhecimento do recurso especial dispensaria o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Em consequência, aplica-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 13% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALCIR FERNANDES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecido o agravo em recurso especial (não se conhece do agravo em recurso especial).
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ALCIR FERNANDES TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, e não demonstrou que o conhecimento do recurso especial dispensaria o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Em consequência, aplica-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 13% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido o agravo em recurso especial (não se conhece do agravo em recurso especial).

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 13% do valor atualizado da causa, em favor dos patronos da parte recorrida.