AREsp 2770086 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma específica e circunstanciada a inaplicabilidade do óbice imposto pela Súmula 7/STJ nem comprovou a violação de lei federal exigida pelo art. 1.029 do CPC, incorrendo em deficiência de fundamentação que atraiu, por analogia, as Súmulas 284/STF e 182/STJ, e violando o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III do CPC.

Parties
Agravante: WELLINGTON RODRIGO FRANCELINO; Órgão Recorrido: Vice Presidência do Tribunal do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia), Súmula 182/stj (aplicada Por Analogia), Inadmissibilidade Por Insuficiência De Fundamentação, Princípio Da Dialeticidade, Requisitos Do Art. 1.029 Do CPC, Impugnação Específica (art. 932, III Cpc)
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Direito Processual Civil Recursos Extraordinários E Especiais Súmula 7/stj Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia) Súmula 182/stj (aplicada Por Analogia) Inadmissibilidade Por Insuficiência De Fundamentação +3 more

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Parties

WELLINGTON RODRIGO FRANCELINO

Agravante

Vice Presidência do Tribunal do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Superação do óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial perante o art. 1.029 do CPC
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 284/STF e 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma específica e circunstanciada a inaplicabilidade do óbice imposto pela Súmula 7/STJ nem comprovou a violação de lei federal exigida pelo art. 1.029 do CPC, incorrendo em deficiência de fundamentação que atraiu, por analogia, as Súmulas 284/STF e 182/STJ, e violando o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.