AREsp 2616562 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma concreta e individualizada, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não demonstrando que a reforma dispensaria o revolvimento probatório, razão pela qual incidem as Súmulas n. 7/STJ, n. 283/STF e n. 182/STJ e aplica-se o art. 932, III, do CPC (via art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: MARCOS ROBERTO TRINDADE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Revolvimento Probatório, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Revolvimento Probatório Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

MARCOS ROBERTO TRINDADE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283 do STF
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma concreta e individualizada, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não demonstrando que a reforma dispensaria o revolvimento probatório, razão pela qual incidem as Súmulas n. 7/STJ, n. 283/STF e n. 182/STJ e aplica-se o art. 932, III, do CPC (via art. 3º do CPP).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se