AREsp 2759662 - DECISAO

AREsp 2759662 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos fáticos do acórdão de origem que impediram o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou a fixação do regime semiaberto diante da impossibilidade de alteração em prejuízo da ré e considerando seis condenações configuradoras de maus antecedentes, estando em consonância com a jurisprudência e atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: RAQUEL JUCAS ENEDINO; Agravado / Órgão Decisório: Vice Presidência do Tribunal do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAQUEL JUCAS ENEDINO

Agravante / Recorrente

Vice Presidência do Tribunal do Distrito Federal e Territórios

Agravado / Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 adequação da impugnação necessária para superar óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante de maus antecedentes e condenações anteriores

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos fáticos do acórdão de origem que impediram o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou a fixação do regime semiaberto diante da impossibilidade de alteração em prejuízo da ré e considerando seis condenações configuradoras de maus antecedentes, estando em consonância com a jurisprudência e atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.