AREsp 2769252 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial baseado na Súmula 7/STJ; a jurisprudência do STJ exige impugnação específica com estrutura argumentativa que demonstre por que a súmula não se aplica ao caso concreto, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WOVERLEY PEREIRA MIRANDA e OUTROS; Agravado: TANIA GUIMARAES MIRANDA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Interno

Case Brief

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Parties

WOVERLEY PEREIRA MIRANDA e OUTROS

Agravante

TANIA GUIMARAES MIRANDA e outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica quando o recurso especial foi inadmitido com fundamento na Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Estrutura argumentativa requerida para impugnar decisão que invoca a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial baseado na Súmula 7/STJ; a jurisprudência do STJ exige impugnação específica com estrutura argumentativa que demonstre por que a súmula não se aplica ao caso concreto, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial.