REsp 2173157 - ACORDAO

REsp 2173157 - ACORDAO

Havendo manifestação expressa da recorrente de concordância com capítulo autônomo e independente da decisão, o exame do mérito foi possível; contudo, a revisão do entendimento do Tribunal de origem sobre a existência de contaminação por DDT e a consequente condenação por danos morais demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida e não estão presentes os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Parte Ré/parte No Polo Passivo: FUNASA; Autor/recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dano Moral, Exposição a Pesticidas (ddt), Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Legitimidade Ativa/passiva Da União E FUNASA
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dano Moral Exposição a Pesticidas (ddt) Art. 1.021, § 4º, Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

FUNASA

Parte Ré/parte No Polo Passivo

parte autora

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando o agravante não impugna todos os fundamentos
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Configuração de dano moral por exposição a DDT sem equipamentos de proteção

Ratio Decidendi

Havendo manifestação expressa da recorrente de concordância com capítulo autônomo e independente da decisão, o exame do mérito foi possível; contudo, a revisão do entendimento do Tribunal de origem sobre a existência de contaminação por DDT e a consequente condenação por danos morais demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida e não estão presentes os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.