AREsp 2761937 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a aplicação da Súmula 7 foi mantida porque afastar o acórdão recorrido demandaria revolvimento do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial; a Súmula 211 foi aplicada porque as questões referentes aos arts. 142, 145 e 149 do CTN não foram analisadas pela instância ordinária nem suscitadas na via recursal, configurando obstáculo ao conhecimento da matéria.

Parties
Embargante: ATLAS AIR INC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Reexame De Provas Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Arts. 142, 145 E 149 Do CTN
Direito Tributário Processo Civil Recursos Especial E Internacionais Súmula 7 STJ Súmula 211 STJ Embargos De Declaração Obscuridade Contradição +5 more

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Parties

ATLAS AIR INC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de revolvimento do quadro fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 211 do STJ quanto ao obstáculo quando matéria não suscitada na instância ordinária
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a aplicação da Súmula 7 foi mantida porque afastar o acórdão recorrido demandaria revolvimento do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial; a Súmula 211 foi aplicada porque as questões referentes aos arts. 142, 145 e 149 do CTN não foram analisadas pela instância ordinária nem suscitadas na via recursal, configurando obstáculo ao conhecimento da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.