AREsp 2741816 - DECISAO

AREsp 2741816 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegação genérica de que não se trataria de reexame probatório, de modo que permanece o óbice da Súmula 7/STJ e aplica-se a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Juízo De Admissibilidade, Reexame De Provas
Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Juízo De Admissibilidade Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegação genérica de que não se trataria de reexame probatório, de modo que permanece o óbice da Súmula 7/STJ e aplica-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.