AREsp 2361670 - DECISAO

AREsp 2361670 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a abordagem e busca pessoal foram consideradas justificadas pela fundada suspeita narrada no acórdão (afastando óbice da Súmula 7 nesse ponto), ao passo que a discussão sobre o dolo na receptação exigiria reexame de fatos e valoração de provas, o que está vedado pela Súmula 7; ademais, o decidido está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83.

Parties
Agravante: YAGO VINÍCIUS PEREIRA MASCENA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Receptação, Abordagem Policial, Fundada Suspeita, Busca Pessoal
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Receptação Abordagem Policial Fundada Suspeita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

YAGO VINÍCIUS PEREIRA MASCENA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame de fatos (Súmula 7)
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 por conformidade com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Legalidade da abordagem e busca pessoal fundada em fundada suspeita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a abordagem e busca pessoal foram consideradas justificadas pela fundada suspeita narrada no acórdão (afastando óbice da Súmula 7 nesse ponto), ao passo que a discussão sobre o dolo na receptação exigiria reexame de fatos e valoração de provas, o que está vedado pela Súmula 7; ademais, o decidido está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.