AREsp 2849698 - DECISAO

AREsp 2849698 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial quanto à Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas e mera abertura de tópico; assim, manteve-se a decisão de não conhecer do agravo e majorou-se os honorários advocatícios.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas 83/STJ e 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial quanto à Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas e mera abertura de tópico; assim, manteve-se a decisão de não conhecer do agravo e majorou-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.