AREsp 2677005 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo inviável o aproveitamento do agravo por força da Súmula 182/STJ, além de não ter sido refutados os óbices consignados (Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF, preclusão consumativa e Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: Ministério Público do Amazonas; Agravado: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc), Reexame De Provas, Justa Causa Para Recebimento Da Denúncia, Busca Pessoal, Flagrante, Preclusão Consumativa, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Iii, Cpc) +6 more

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Parties

Ministério Público do Amazonas

Agravante

Recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame de matéria probatória
  2. 2 obrigação de impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC e princípio da dialeticidade
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo inviável o aproveitamento do agravo por força da Súmula 182/STJ, além de não ter sido refutados os óbices consignados (Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF, preclusão consumativa e Súmula 211/STJ).

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo regimental