AREsp 1971530 - DECISAO

AREsp 1971530 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos da Súmula 182/STJ, inexistindo o cotejo necessário entre o acórdão e as razões do recurso especial.

Parties
Agravante: parte agravante; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissibilidade, Cotejo Entre Acórdão E Razões
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Recurso Especial Agravo Interno Inadmissibilidade Cotejo Entre Acórdão E Razões

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Parties

parte agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  3. 3 inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos da Súmula 182/STJ, inexistindo o cotejo necessário entre o acórdão e as razões do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

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