AREsp 2862743 - DECISAO

AREsp 2862743 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque implica reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidindo a Súmula 182/STJ), sendo insuficiente alegação genérica acerca de revaloração probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Inadmissibilidade De Recurso, Pedido De Absolvição, Crime De Incêndio
Processo Penal Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Inadmissibilidade De Recurso Pedido De Absolvição Crime De Incêndio

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quando a matéria depende do reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque implica reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidindo a Súmula 182/STJ), sendo insuficiente alegação genérica acerca de revaloração probatória.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.