AREsp 2811760 - DECISAO

AREsp 2811760 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ; a agravante limitou-se a alegações genéricas sem cotejar a moldura fática do acórdão recorrido com as teses suscitadas, não demonstrando que o exame das matérias dispensaria o reexame probatório, atraindo a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Ônus Da Impugnação
Processual Civil Direito Do Consumidor Administrativo Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Ônus Da Impugnação

Case Brief

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Afastamento do óbice de admissibilidade mediante cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses suscitadas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ; a agravante limitou-se a alegações genéricas sem cotejar a moldura fática do acórdão recorrido com as teses suscitadas, não demonstrando que o exame das matérias dispensaria o reexame probatório, atraindo a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.