AREsp 2636644 - DECISAO

AREsp 2636644 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo, o provimento foi negado porque a documentação juntada é incompatível com a alegada hipossuficiência, faltando elementos (valores e identificação de quem arca com os custos) cuja alteração demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 283/STF quanto à insuficiência da demonstração, mantendo-se a negativa do benefício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Reconsiderada E Novo Exame Pelo Colegiado
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 98 Do CPC, Parcelamento De Despesas Processuais, Hipossuficiência Financeira
Processo Civil Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 98 Do CPC Parcelamento De Despesas Processuais Hipossuficiência Financeira

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Reconsiderada E Novo Exame Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo interno
  2. 2 concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo, o provimento foi negado porque a documentação juntada é incompatível com a alegada hipossuficiência, faltando elementos (valores e identificação de quem arca com os custos) cuja alteração demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 283/STF quanto à insuficiência da demonstração, mantendo-se a negativa do benefício.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo
  • Negar provimento ao agravo