AREsp 2809979 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: a agravante não impugnou de forma específica e articulada os fundamentos da decisão recorrida que indeferiu o processamento do recurso especial (fundamentos apoiados nas Súmulas 7 e 83 do STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia ao enunciado 182 da Súmula do STJ, manteve-se a inadmissibilidade do recurso; adicionalmente, reconhecer a liquidez e certeza do crédito exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Habilitação De Crédito, Certeza E Liquidez Do Crédito
Processo Civil Recuperação Judicial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Habilitação De Crédito Certeza E Liquidez Do Crédito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Necessidade de verificação da certeza e liquidez do crédito para habilitação em recuperação judicial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: a agravante não impugnou de forma específica e articulada os fundamentos da decisão recorrida que indeferiu o processamento do recurso especial (fundamentos apoiados nas Súmulas 7 e 83 do STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia ao enunciado 182 da Súmula do STJ, manteve-se a inadmissibilidade do recurso; adicionalmente, reconhecer a liquidez e certeza do crédito exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC.