AREsp 2855940 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo por violação do princípio da dialeticidade: a recorrente não refutou analiticamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a pretender o reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não realizando o cotejo analítico exigido quando se alega dissídio jurisprudencial, sendo aplicáveis as Súmulas 05, 07 e 182 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA DA GLORIA PANUNCIO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecido do agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Dissídio Jurisprudencial, Empréstimo Consignado, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Direito Bancário Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MARIA DA GLORIA PANUNCIO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por violação do princípio da dialeticidade: a recorrente não refutou analiticamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a pretender o reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não realizando o cotejo analítico exigido quando se alega dissídio jurisprudencial, sendo aplicáveis as Súmulas 05, 07 e 182 do STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo

Orders

  • Não conheço do reclamo.
  • Publique-se.