AREsp 2612186 - DECISAO

AREsp 2612186 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou a decisão na ausência de prova de que a agravante teria efetivamente pago as multas com seus próprios recursos; como tal premissa fática foi determinante para o resultado, sua alteração exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA; Requerido: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Repetição Do Indébito, Comprovação De Pagamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito De Trânsito Súmula 7/stj Repetição Do Indébito Comprovação De Pagamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Necessidade de comprovação de pagamento pela parte para autorizar repetição do indébito
  3. 3 Inexistência de identidade fática para reconhecimento de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou a decisão na ausência de prova de que a agravante teria efetivamente pago as multas com seus próprios recursos; como tal premissa fática foi determinante para o resultado, sua alteração exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorem-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º