AREsp 2687410 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão da agravante exigiria o reexame do contexto fático‑probatório (avaliar se as cópias apresentadas eram suficientes e se os originais as reproduziam fielmente), providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Multa Por Atraso Na Entrega De Documentos No Despacho Aduaneiro, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Direito Aduaneiro Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Multa Por Atraso Na Entrega De Documentos No Despacho Aduaneiro Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ versus matéria exclusivamente jurídica
  2. 2 interpretação do art. 70, II, b, 1, da Lei 10.833/2003
  3. 3 necessidade de reexame do contexto fático-probatório para avaliar suficiência dos documentos apresentados

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão da agravante exigiria o reexame do contexto fático‑probatório (avaliar se as cópias apresentadas eram suficientes e se os originais as reproduziam fielmente), providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pela FAZENDA NACIONAL
  • Não conhecer do recurso especial