AREsp 2856769 - DECISAO

AREsp 2856769 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso na origem, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e disposto no RISTJ, de modo que subsiste o óbice processual à admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: MARCELO BOEIRA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 83 E 126/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmulas 83 E 126/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARCELO BOEIRA DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso na origem, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e disposto no RISTJ, de modo que subsiste o óbice processual à admissibilidade do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.