AREsp 2885177 - DECISAO

AREsp 2885177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão demandaria revolvimento aprofundado de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque os depoimentos policiais foram confirmados em juízo e integrados a outros elementos probatórios, afastando a alegação de condenação baseada exclusivamente em inquérito policial.

Parties
Recorrente: Agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravada: Inadmissão De Recurso Especial; Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prova Produzida Em Inquérito Policial, Depoimento Policial, Reexame Fático Probatório, Dosimetria Penal
Direito Penal Processo Penal Súmula 7/stj Prova Produzida Em Inquérito Policial Depoimento Policial Reexame Fático Probatório Dosimetria Penal

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Parties

Agravante

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravada: Inadmissão De Recurso Especial; Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de utilização de depoimentos policiais colhidos em inquérito
  3. 3 Alegada violação do art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão demandaria revolvimento aprofundado de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque os depoimentos policiais foram confirmados em juízo e integrados a outros elementos probatórios, afastando a alegação de condenação baseada exclusivamente em inquérito policial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se