AREsp 2751653 - DECISAO

AREsp 2751653 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; aplica-se também a orientação de que é necessária impugnação individualizada de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC), razão pela qual o agravo não foi conhecido e foram majorados honorários advocatícios em 2%.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO PEREIRA SILVA; Agravado: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO PEREIRA SILVA

Agravante

ESTADO DO MARANHÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 quanto à necessidade de impugnação específica
  3. 3 Se é suficiente alegação genérica para afastar óbice de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; aplica-se também a orientação de que é necessária impugnação individualizada de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC), razão pela qual o agravo não foi conhecido e foram majorados honorários advocatícios em 2%.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.