REsp 2132771 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o recorrente não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir razões e pretendendo reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), atraindo também a aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e violação da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: MURILO ALVES DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Reexame De Provas, Dosimetria, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
MURILO ALVES DA COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por demanda de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
- 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 possibilidade de atuação de ofício vía habeas corpus conforme art. 654, §2.º do CPP
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o recorrente não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir razões e pretendendo reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), atraindo também a aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e violação da dialeticidade recursal.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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