AREsp 1559272 - DECISAO

AREsp 1559272 - DECISAO

Por não ter havido impugnação específica e fundamentada, em confronto analítico com o acórdão recorrido, ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: Amilton Fernandez; Agravante: Alexandre Fernandez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica

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Parties

Amilton Fernandez

Agravante

Alexandre Fernandez

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que negaram admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e ônus do agravante em demonstrar sua inaplicabilidade
  3. 3 incidência por analogia da Súmula 182/STJ e aplicação do art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação específica e fundamentada, em confronto analítico com o acórdão recorrido, ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.