AREsp 2836874 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, entre outros), não demonstrando o cotejo necessário entre norma e argumentos nem que a solução dispensaria reexame de fatos e provas, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Agravante; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão
Penal Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

Agravante

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial e necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF e necessidade de cotejo entre norma e argumentos recursais
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, entre outros), não demonstrando o cotejo necessário entre norma e argumentos nem que a solução dispensaria reexame de fatos e provas, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.