AREsp 2729523 - DECISAO

AREsp 2729523 - DECISAO

Conheci do agravo em recurso especial, mas não conheci do recurso especial porque a revisão do quantum indenizatório exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; por conseguinte, o pedido de tutela de urgência restou prejudicado; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; pedido de tutela de urgência prejudicado; majoração dos honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Quantificação De Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Dano Moral Direito Administrativo Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Quantificação De Danos Morais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à revisão do quantum indenizatório
  2. 2 Excessividade do dano moral e necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Impacto financeiro da condenação em ações em massa

Ratio Decidendi

Conheci do agravo em recurso especial, mas não conheci do recurso especial porque a revisão do quantum indenizatório exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; por conseguinte, o pedido de tutela de urgência restou prejudicado; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; pedido de tutela de urgência prejudicado; majoração dos honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial