AREsp 2735738 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial pelo Tribunal de origem (violação do art. 932 do CPC), e por deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos do art. 1.029 do CPC, aplicando-se por analogia as Súmulas 182/STJ e 284/STF; ademais manteve-se o óbice da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame do conjunto fático-probatório, de sorte que não se demonstrou hipótese de excepcional intervenção do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS LEANDRO DA MOTA; Agravado/órgão Prolator Da Decisão: Vice Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 33 Da Lei 11.343/06 (tráfico), Súmula 182/stj (analogia), Súmula 284/stf (analogia), Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas, Tema 931
Direito Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Art. 33 Da Lei 11.343/06 (tráfico) Súmula 182/stj (analogia) Súmula 284/stf (analogia) +3 more

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Parties

LUCAS LEANDRO DA MOTA

Agravante/recorrente

Vice Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo

Agravado/órgão Prolator Da Decisão

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932 do CPC
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos do art. 1.029 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial pelo Tribunal de origem (violação do art. 932 do CPC), e por deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos do art. 1.029 do CPC, aplicando-se por analogia as Súmulas 182/STJ e 284/STF; ademais manteve-se o óbice da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame do conjunto fático-probatório, de sorte que não se demonstrou hipótese de excepcional intervenção do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.