REsp 2170918 - ACORDAO

REsp 2170918 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões relevantes, concluindo pela ausência de nexo causal ou pela existência de culpa exclusiva da vítima com base no conjunto probatório (Boletim de Ocorrência, marcas de frenagem, fotos), de modo que acolher a pretensão recorrente implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se demonstrou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não houve fundamento para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Parties
Apelado: Bruno Freire da Hora; Apelado: ICM Bio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado provimento
Legal Topics
Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015 (embargos De Declaração), Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 (multa), Nexo De Causalidade, Culpa Exclusiva Da Vítima, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015), Omissão Em Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Trânsito Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 (embargos De Declaração) Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 (multa) Nexo De Causalidade +3 more

Case Brief

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Parties

Bruno Freire da Hora

Apelado

ICM Bio

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (improvido)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 existência ou não de nexo de causalidade no acidente de trânsito

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões relevantes, concluindo pela ausência de nexo causal ou pela existência de culpa exclusiva da vítima com base no conjunto probatório (Boletim de Ocorrência, marcas de frenagem, fotos), de modo que acolher a pretensão recorrente implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se demonstrou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não houve fundamento para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Deixou-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso