AREsp 2713227 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e a irresignação é inviável.
- Parties
- Agravante: EDUARDO FONTOURA LOUREIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Provas, Absolvição Por Insuficiência Probatória
Case Brief
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Parties
EDUARDO FONTOURA LOUREIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
- 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula 182/STJ)
- 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante de impugnação genérica
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e a irresignação é inviável.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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