AREsp 2820124 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; assim, aplica-se o art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: BDR GROUP COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 126/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BDR GROUP COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ na inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; assim, aplica-se o art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.